REsp 2144219 - DECISAO

REsp 2144219 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, considera-se que a discussão proposta diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional; como o acórdão do STJ não conheceu do recurso anterior por óbices (analogia da Súmula 280/STF e ausência de cotejo analítico), o recurso extraordinário exige rediscussão desses pressupostos e, por isso, deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula 280/stf (analogia), Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Recursais, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processual Civil Administrativo Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula 280/stf (analogia) Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir seguimento de recurso que discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de o STJ revisar norma de direito local por analogia à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, considera-se que a discussão proposta diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional; como o acórdão do STJ não conheceu do recurso anterior por óbices (analogia da Súmula 280/STF e ausência de cotejo analítico), o recurso extraordinário exige rediscussão desses pressupostos e, por isso, deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se