RHC 210948 - DECISAO

RHC 210948 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e, ausente repercussão geral, não preenche requisito constitucional de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Supressão De Instância, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Supressão De Instância Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, tem repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e, ausente repercussão geral, não preenche requisito constitucional de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se