AREsp 2701244 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não foi demonstrada repercussão geral e a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, sujeita ao Tema 181 do STF; além disso, não é cabível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, preservando-se a competência do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, denegou-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP) e preservação da competência conforme a autoridade coatora

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não foi demonstrada repercussão geral e a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, sujeita ao Tema 181 do STF; além disso, não é cabível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, preservando-se a competência do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, denegou-se seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se