REsp 2187844 - DECISAO

REsp 2187844 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, assim, não atende ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF; além disso, não se conheceu petição sucessiva por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 e § 2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Ilicitude De Provas
Direito Processual Direito Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Ilicitude De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando discute admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Admissibilidade de petição sucessiva diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, assim, não atende ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF; além disso, não se conheceu petição sucessiva por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 e § 2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Determina-se que não se conheça a petição sucessivamente apresentada por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.