AREsp 1868155 - DECISAO

AREsp 1868155 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art.102, §3º da CF, razão pela qual se nega seguimento nos termos do art.1.030, I, a, do CPC; deferiu-se, porém, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art.98, §5º do CPC e da Lei n.1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF a recursos extraordinários que versam sobre admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Consequências processuais da ausência de repercussão geral para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art.102, §3º da CF, razão pela qual se nega seguimento nos termos do art.1.030, I, a, do CPC; deferiu-se, porém, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art.98, §5º do CPC e da Lei n.1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art.98, §5º do CPC e da Lei n.1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.