AREsp 2801528 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por falta de repercussão geral, uma vez que a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão classificada pelo STF como infraconstitucional no Tema 181; assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso anterior de sua competência
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Existência de repercussão geral em matéria relacionada a admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por falta de repercussão geral, uma vez que a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão classificada pelo STF como infraconstitucional no Tema 181; assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art.98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil, em virtude do Tema 181 do STF.