AREsp 2746689 - DECISAO

AREsp 2746689 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a questão discutida se referia ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Análise De Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando o tribunal anterior (STJ) não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissão de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a questão discutida se referia ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.