AREsp 2458788 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o requisito constitucional de repercussão geral não se demonstra atendido, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o requisito constitucional de repercussão geral não se demonstra atendido, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.