AREsp 2827959 - DECISAO

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Como o recurso extraordinário discute requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal, trata-se de matéria com natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre matérias infraconstitucionais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário discute requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal, trata-se de matéria com natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.