AREsp 2567421 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, aplicando-se o Tema 181 do STF por versar a matéria sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal; ademais, não se admitiu reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve preclusão quanto a pontos não impugnados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil; prejudicada a atribuição de efeito suspensivo pretendida.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Preclusão, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Sucessões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf) Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (repercussão geral)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, aplicando-se o Tema 181 do STF por versar a matéria sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal; ademais, não se admitiu reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve preclusão quanto a pontos não impugnados.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil; prejudicada a atribuição de efeito suspensivo pretendida.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.