AREsp 2523320 - DECISAO

AREsp 2523320 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, além disso, as questões invocadas pelorrecorrente versam sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional que não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF); ademais, faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, e houve deficiência na especificação dos dispositivos tidos por violados, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF, de modo que se nega seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Súmulas 211/ STJ, 283 E 284/ STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Recursal Súmulas 211/ Stj, 283 E 284/ STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, além disso, as questões invocadas pelorrecorrente versam sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional que não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF); ademais, faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, e houve deficiência na especificação dos dispositivos tidos por violados, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF, de modo que se nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.