AREsp 2845580 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem inadmissão de recurso anterior de competência de outro tribunal
3. 3 Limitação da assistência judiciária gratuita às custas do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria suscitada importaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, circunstância reconhecida pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, portanto desprovida de repercussão geral; foi deferida a gratuidade de justiça apenas em relação às custas do recurso, com fundamento no art. 98, § 5º do CPC e na Lei n. 1.060/1950, e registrou-se a impossibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF.