AREsp 2765650 - DECISAO

AREsp 2765650 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação do recorrente demandaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode discutir decisão de outro tribunal quanto aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para indeferir recurso por ausência de repercussão geral
  3. 3 Cabimento de agravo em face de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação do recorrente demandaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.