REsp 2161048 - DECISAO

REsp 2161048 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso é negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso em que o STJ não conheceu de recurso especial
  3. 3 Se há ofensa ao art. 5º, XXXVI, CF alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso é negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se