AREsp 2843633 - DECISAO

AREsp 2843633 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a discussão recursal demandaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), sendo necessária a prévia existência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a discussão recursal demandaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), sendo necessária a prévia existência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.