EAREsp 2569440 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, tema de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, petição sucessiva foi rejeitada por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dissídio jurisprudencial/embargos de divergência
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, tema de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, petição sucessiva foi rejeitada por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.