AREsp 2722943 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Deserção (preparo), Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Deserção (preparo) Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Execução Fiscal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal perante o STF (Tema 181)
  3. 3 Deserção por ausência de preparo do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.