EAREsp 2614272 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; embargos de divergência são inaplicáveis contra decisão monocrática (art. 266 do RI/STJ); e, uma vez que o STJ não analisou o mérito do recurso de sua competência, a questão sobre admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181 do STF), inexistindo repercussão geral, razão pela qual se impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Divergência Contra Decisão Monocrática, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Divergência Contra Decisão Monocrática Tema 181 Do STF Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; embargos de divergência são inaplicáveis contra decisão monocrática (art. 266 do RI/STJ); e, uma vez que o STJ não analisou o mérito do recurso de sua competência, a questão sobre admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181 do STF), inexistindo repercussão geral, razão pela qual se impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.