EAREsp 2569576 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute decisão anterior do STJ que não conheceu recurso especial por questões de admissibilidade; tais matérias têm natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 315/stj Embargos De Divergência Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior em sede de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute decisão de outro tribunal sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute decisão anterior do STJ que não conheceu recurso especial por questões de admissibilidade; tais matérias têm natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.