EREsp 1957736 - DECISAO

EREsp 1957736 - DECISAO

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF e constatada a ausência dos requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma), o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, devendo lhe ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Embargos De Divergência E Requisitos De Admissibilidade, Prova De Dissídio Jurisprudencial (inteiro Teor Do Acórdão Paradigma)
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Embargos De Divergência E Requisitos De Admissibilidade Prova De Dissídio Jurisprudencial (inteiro Teor Do Acórdão Paradigma)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial (juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, indicação de link específico)
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência e juízo de admissibilidade prévio

Ratio Decidendi

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF e constatada a ausência dos requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma), o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, devendo lhe ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.