EAREsp 2152945 - ACORDAO

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A jurisprudência do STF, consolidada no Tema n. 181, estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cujo fundamento exige reanálise de óbice de admissibilidade apreciado pelo STJ não comporta seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que discutem pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  2. 2 Incidência da ausência de repercussão geral sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STF, consolidada no Tema n. 181, estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cujo fundamento exige reanálise de óbice de admissibilidade apreciado pelo STJ não comporta seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.