AREsp 2695770 - ACORDAO

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Por se tratar de questão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja natureza é infraconstitucional e que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF quando suas razões demandam reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando sua razão impugna o não conhecimento de recurso anterior por Tribunal diverso
  3. 3 Fundamentação da negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja natureza é infraconstitucional e que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF quando suas razões demandam reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.