AREsp 2808187 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
2. 2 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral e negar seguimento ao recurso extraordinário
3. 3 Possibilidade de reexame em reclamação do enquadramento de repercussão geral realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que compete ao tribunal de origem indeferir seguimento ao recurso extraordinário, não sendo cabível a remessa ao STF nem o conhecimento do extraordinário nas hipóteses descritas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

• Negou-se provimento ao agravo regimental.
• Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.