AREsp 2599474 - ACORDAO

AREsp 2599474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de afronta a princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no entendimento do Tema n. 660 do STF que afasta a repercussão geral; além disso, questões constitucionais alegadas que não foram trazidas no recurso extraordinário configuram inovação recursal e estão preclusas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial; Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Tema 660 Do STF, Art. 1.030 Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Devido Processo Legal Prequestionamento Tema 660 Do STF Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial; Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso que alega afronta a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Preclusão de matéria inovada no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de afronta a princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no entendimento do Tema n. 660 do STF que afasta a repercussão geral; além disso, questões constitucionais alegadas que não foram trazidas no recurso extraordinário configuram inovação recursal e estão preclusas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.