RvCr 6055 - ACORDAO

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Aplicam‑se os entendimentos vinculantes do STF (Temas n. 660 e 895) porque a alegada ofensa ao art. 5º da Constituição dependeria da análise de normas infraconstitucionais; por essa razão ausente repercussão geral, nega‑se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípios Constitucionais (legalidade, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica), Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Inafastabilidade Da Jurisdição Princípios Constitucionais (legalidade, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica) Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Existência de repercussão geral quando há óbices processuais ou necessidade de exame de matéria fática

Ratio Decidendi

Aplicam‑se os entendimentos vinculantes do STF (Temas n. 660 e 895) porque a alegada ofensa ao art. 5º da Constituição dependeria da análise de normas infraconstitucionais; por essa razão ausente repercussão geral, nega‑se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.