RHC 201163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF estabelece que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende supor ou reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por questões de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de tribunal diverso
  3. 3 Se alegação de violação constitucional afasta a aplicação do Tema 181

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF estabelece que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende supor ou reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.