AREsp 2721877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infra-constitucional e desprovida de repercussão geral, de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao extraordinário é justificável e impõe a impossibilidade de remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infra-constitucional e desprovida de repercussão geral, de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao extraordinário é justificável e impõe a impossibilidade de remessa ao STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.