AREsp 2602928 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal concluiu ser inviável o conhecimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral quanto a questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando é necessária reanálise de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal concluiu ser inviável o conhecimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).