AREsp 2581844 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental que busca reforma dessa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que trata de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STF de decisão de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental que busca reforma dessa decisão.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.