AREsp 2511412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece que as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reanálise de óbices de admissibilidade apreciados por tribunal diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que demanda reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece que as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reanálise de óbices de admissibilidade apreciados por tribunal diverso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.