AREsp 2588413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, é incabível ao STJ, no juízo de admissibilidade do extraordinário, conceder habeas corpus de ofício para revisar atos de seus próprios membros em razão da distribuição constitucional de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por autoridade judicial na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, é incabível ao STJ, no juízo de admissibilidade do extraordinário, conceder habeas corpus de ofício para revisar atos de seus próprios membros em razão da distribuição constitucional de competência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.