AREsp 2825268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o julgamento monocrático da petição não configura violação da colegialidade conforme o regime regimentário aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial Do STJ (04/06/2025 a 10/06/2025) Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial Do STJ (04/06/2025 a 10/06/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário cujo objeto envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Possível violação do princípio da colegialidade por julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o julgamento monocrático da petição não configura violação da colegialidade conforme o regime regimentário aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.