AREsp 2700855 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que é cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
- 2 Possibilidade de seguimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior por questão de admissibilidade
- 3 Efeito vinculante da tese de repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que é cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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