AREsp 2427730 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.