AREsp 2749607 - DECISAO

AREsp 2749607 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF em virtude de a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; deferiu-se parcialmente a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (aplicação Do Tema N. 181 Do Stf)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Temas E Súmulas, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Temas E Súmulas Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (aplicação Do Tema N. 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF em virtude de a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; deferiu-se parcialmente a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.