AREsp 2275525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria disciplinada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e despida de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância diante da competência constitucionalmente definida para apreciação de atos de membros de Tribunais Superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que envolve não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Possibilidade e competência para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria disciplinada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e despida de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância diante da competência constitucionalmente definida para apreciação de atos de membros de Tribunais Superiores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.