AREsp 2839148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo, no Tema 895, firmou que a alegação de violação do princípio da inafastabilidade tem natureza infraconstitucional quando depende de superação de óbices processuais, ofensa indireta à Constituição ou exame de fatos; tal caracterização afasta a repercussão geral necessária ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. No caso concreto, a análise exigiria exame de normas infraconstitucionais e de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado (Súmula 7/STJ), havendo, ademais, arcabouço probatório suficiente para a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Negativa De Seguimento, Tema 895 Do STF, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Matéria Fático Probatória
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Negativa De Seguimento Tema 895 Do STF Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição possui natureza infraconstitucional, implicando ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 895 do STF
  2. 2 Se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário devia ser reformada e o recurso extraordinário admitido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo, no Tema 895, firmou que a alegação de violação do princípio da inafastabilidade tem natureza infraconstitucional quando depende de superação de óbices processuais, ofensa indireta à Constituição ou exame de fatos; tal caracterização afasta a repercussão geral necessária ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. No caso concreto, a análise exigiria exame de normas infraconstitucionais e de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado (Súmula 7/STJ), havendo, ademais, arcabouço probatório suficiente para a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.