AREsp 2708366 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de óbices de admissibilidade do recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e considerada sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede o conhecimento do extraordinário pelo STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 Se razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento do recurso anterior impedem o seguimento do extraordinário ao STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de óbices de admissibilidade do recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e considerada sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede o conhecimento do extraordinário pelo STF.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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