AREsp 2345820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese em exame, as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise do não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade de competência do STJ) e, conforme o Tema 181 do STF, tais questões não possuem repercussão geral, impondo-se, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento de recurso extraordinário sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese em exame, as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise do não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade de competência do STJ) e, conforme o Tema 181 do STF, tais questões não possuem repercussão geral, impondo-se, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário