AREsp 2727823 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (corte Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral e negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário incidem sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF; advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.