AREsp 2678051 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na linha do Tema 181 do STF, e por versar sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, sendo aplicáveis, no plano infraconstitucional, as súmulas que exigem indicação precisa de dispositivos legais e impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 284 do STF e 182 do STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade) Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade) Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e a não comprovação do dissídio jurisprudencial inviabilizam o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na linha do Tema 181 do STF, e por versar sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, sendo aplicáveis, no plano infraconstitucional, as súmulas que exigem indicação precisa de dispositivos legais e impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 284 do STF e 182 do STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.