REsp 2200220 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada exige reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não comporta conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Reiteração De Pedido, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Reiteração De Pedido Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem decisão de outro tribunal sobre admissibilidade
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial por reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada exige reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.