AREsp 2567991 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se direcionam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF e sob o regime da repercussão geral, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, permitindo ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negar seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se direcionam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF e sob o regime da repercussão geral, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, permitindo ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negar seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.