EAREsp 2162230 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral a enformar o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
- 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 do STF)
- 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal durante exame de repercussão geral
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral a enformar o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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