EAREsp 2707339 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.