AREsp 2848163 - DECISAO

AREsp 2848163 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro Tribunal são de natureza infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário que impugna decisão do STJ que não conheceu do recurso especial (por força da Súmula 7/STJ) carece de repercussão geral e teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Seguimento, Lucros Cessantes
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula Nº 7/stj Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito da repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que impugnam decisão de outros Tribunais sobre admissibilidade
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro Tribunal são de natureza infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário que impugna decisão do STJ que não conheceu do recurso especial (por força da Súmula 7/STJ) carece de repercussão geral e teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.