AREsp 2779488 - DECISAO

AREsp 2779488 - DECISAO

Verificada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF e a ausência de impugnação específica do fundamento que motivou a inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), inviabiliza-se o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso; concedeu-se, porém, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; deferido, parcialmente, pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Fundamentos Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 Exigência de impugnação específica do fundamento para conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Verificada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF e a ausência de impugnação específica do fundamento que motivou a inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), inviabiliza-se o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso; concedeu-se, porém, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; deferido, parcialmente, pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.