AREsp 2605964 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual o recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, verificou-se a incidência da Súmula 115 do STJ quanto à representação processual e a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 115 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 115 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ quanto à representação processual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual o recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, verificou-se a incidência da Súmula 115 do STJ quanto à representação processual e a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.