REsp 2030462 - DECISAO

REsp 2030462 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, a matéria versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade, que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não se insere no instituto da repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Aplicação De Súmulas (súmula N. 7 Do STJ E Súmulas 279, 282, 283 E 356 Do Stf)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Aplicação De Súmulas (súmula N. 7 Do STJ E Súmulas 279, 282, 283 E 356 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n.181 do STF)
  2. 2 Negação de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, a matéria versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade, que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não se insere no instituto da repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.