AREsp 2766919 - DECISAO

AREsp 2766919 - DECISAO

Como o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo regimental não atacou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), e não houve demonstração de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Motivação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Motivação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral exigido para sua admissão (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo regimental não atacou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), e não houve demonstração de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.